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CHEQUES: CUIDADOS NECESSÁRIOS - 27/09/2013

O cheque é uma forma de pagamento aceita por comerciantes em geral, sendo comumente utilizado como moeda corrente por grande parte das pessoas.

 

Estarei por três semanas dando dicas e informações de forma didática sobre o tema cheques, sob a seguinte ótica: pagamento em cheque, cheque pré-datado, cuidados necessários com o cheque, como proceder em caso de furto e roubo de cheques.

 

Você poderá tirar as suas dúvidas através da nossa página do facebook: www.facebook.com/neuberportoadvocaciaeconsultoriajuridica ou através do e-mail: neuberporto@adv.oabsp.org.br.

 

1º TEMA: PAGAMENTOS EM CHEQUE

 

Segundo o artigo 315 do Código Civil o único meio de pagamento de aceitação obrigatória em nosso país, é a moeda nacional, portanto, o Real.

 

Nesse sentido, significa enfatizar que o fornecedor de produtos e serviços (comerciante etc) pode aceitar ou não o pagamento através de cheque.

 

Todavia, se o fornecedor optar em não aceitar cheques, deve fazer de forma ostensiva, ou seja, com placas, cartazes ou qualquer outro meio visíveis dentro e fora do estabelecimento.

 

Não poderá haver limitação de valores na emissão de cheques por parte do fornecedor. O consumidor se quiser emitir um cheque de R$ 1,00 (um real) poderá fazer, entretanto, o emitente/consumidor deverá observar a taxa cobrada pela instituição financeira para compensação mínima.

 

Agora, se o comerciante optar pela aceitação do cheque, este estará assumindo o risco da atividade, isto é, eventuais prejuízos decorrentes de cheques sem provisão de fundos.

 

Fato importante, é que o fornecedor/comerciante não poderá colocar a imagem do consumidor em risco, ou seja, denegri-la em razão da emissão do cheque sem fundo, como por exemplo, expor o cheque no caixa para que todos vejam.

 

O fornecedor/comerciante poderá consultar o cheque, desde que não haja demora demasiada a constranger o consumidor ou se não aprovado o cheque, não anunciar em alta voz, humilhando e constrangendo o consumidor junto as pessoas que o cercam.

 

Fica aqui o primeiro tema, semana que vem falaremos do cheque pré-datado.

 

Perguntas poderão ser enviadas nos canais informados.

 

Curta a nossa página no facebook: www.facebook.com/neuberportoadvocaciaeconsultoriajuridica

 

Boa semana!

Autor: Dr. Neuber Miranda Porto

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