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DIREITO DOS IDOSOS - VIAGENS ENTRE CIDADES - 25/11/2016

DIREITO DOS IDOSOS
Transporte Público
 
Parte II
 
VIAGENS ENTRE CIDADES
 
Olá pessoal!
 
Em continuidade ao tema discorrido na última sexta-feira, referente ao direito de
 transporte público do idoso, hoje, enfatizarei o transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica rodoviária do Estado de São Paulo.
 
A Lei Estadual nº 15.179/2013 garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais).  A passagem não pode ser limitada a horários, portanto, o direito a aquisição da passagem rodoviária aplica-se em todos os horários do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, limitado a dois assentos por veículo.
 
Assim, cada veículo poderá transportar até dois idosos GRATUITAMENTE, em cada horário, nas viagens entre cidades no Estado de São Paulo, exceto nas regiões metropolitanas
 
RESERVA: Solicite a reserva de vaga com, no mínimo 24 horas e, no máximo, 5 dias de antecedência da data da viagem, contados do horário previsto para a partida do veículo. O pedido poderá ser realizado nos canais de atendimento de venda de passagens, com o documento pessoal original, contendo o número do rg e cpf.
 
RETIRADA: Retire no guichê com antecedência o seu bilhete. Apresente o documento pessoal para comprovar a sua idade.
EMBARQUE:  Compareça para o embarque até 30 minutos antes da hora marcada para a viagem, evitando-se perder o direito  ao assento reservado.
 
- Os assentos reservados aos idosos devem ser identificados e estar em local que permita fácil embarque e desembarque.
 
- O bilhete de viagem é pessoal e instranferível.
 
- O idoso tem preferência para embarcar e desembarcar em qualquer transporte coletivo, bem como tem o direito de receber atendimento prioritário  em guichês, caixas e filas. Não é permitido o embarque fora dos terminais rodoviários.
 
Compartilhe!
 
Até a próxima sexta.
 
Dr. Neuber Miranda Porto
 
Curta a nossa pagina, acesse: www.neuberporto.adv.br.
 
 
 

 
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto

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