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DIREITO DOS IDOSOS Transporte Público - 09/11/2016

PARTE 1
 
Olá pessoal!
 
Os idosos possuem diversos direitos decorrentes de lei. Infelizmente muitos desconhecem.
Passarei a descrever em pequenos textos e de fácil compreensão, o direito que o idoso possui, especialmente à respeito a transportes públicos.
 
Pois bem. De acordo com o Estatuto do Idoso, considera-se idoso a pessoa que tem 60 anos de idade ou mais, faixa etária merecedora de atenção ao Poder Público.
Imagem Google
 
O idoso tem direito a transporte gratuito.
 
Na CIDADE DE SÃO PAULO -  o transporte gratuito para pessoas com 60 anos ou mais, é regido pela Lei Municipal nº 15.912/2013. Basta o idoso apresentar documento com identificação oficial com foto e data de nascimento no embarque ou o cartão Bilhete Único Especial – Idoso, que dá o direito ao livre acesso ao ônibus ou trem. Consulte no site da prefeitura: www.prefeitura.sp.gov.br
 
DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO – o transporte gratuito para pessoas com 60anos ou mais, é regido pela Lei Estadual nº 15.187/2013. O idoso pode exercer o seu direito ao tra
nsporte gratuito sobre os trilhos (METRÔ  e CPTM), bem como as linhas de ônibus sob o comando da EMTU (Empresa de Transportes Urbanos de São Paulo. O direito se estende, inclusive,  nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixa Santista, Vale do Paraíba, Sorocaba e Litoral Norte. O idoso 
poderá cadastrar-se nos postos autorizados de sua região. Alguns municipios  estipulam idade mínima para a gratuitade, como por exemplo, 65 anos. Informe-se junto a prefeitura de sua cidade.
 
Compartilhe!
 
Até a próxima sexta.
 
 
Dr. Neuber Miranda Porto
 
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Acesse: www.neuberporto.adv.br.
 
 
Autor: DR, NEUBER MIRANDA PORTO

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