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ILEGALIDADE NO AUMENTO DOS COMBUSTÍVEIS - 28/05/2018


Como é de conhecimento de todos, os caminhoneiros uniram-se para protestarem em razão do aumento constante do óleo diese, bloqueando as estradas pelo País.
 
Aproveitando-se da escassez do combustível, diversos postos de gasolina de maneira exorbitante, tem aproveitado da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, elevado o preço do combustível ao seu bel prazer, com o objetivo de aumentarem o seu lucro em virtude da grande procura.
 
A prática é criminosa e encontra amparo no art. 39, inciso x, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. No mesmo artigo, mais precisamente no inciso V, alude: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Trata-se de prática abusiva!
 
De igual modo, a lei 8.137/90 (define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências) prevê no seu artigo 4º, II, "a", que: “formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: fixação artificial de preços ou quantidade vendidas ou produzidas contra relação de consumo, pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.
 
Já a lei 1.521/51 (altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular) estabelece no art. 3º, VI, o seguinte: “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício, pena de detenção de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa”.
 
O consumidor prejudicado deve denunciar tais práticas criminosas à autoridade policial, ao Ministério Público, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao PROCON de sua cidade munido de provas para comprovar as condutas abusivas dos postos de gasolina e solicitar o ressarcimento sem prejuízos de perdas e danos, como por exemplo: cupom/nota fiscal, foto da placa de preço, nome do estabelecimento, bandeira do posto, etc.
 
Muitos postos têm negado o fornecimento da nota prevendo represália dos consumidores, não se intimide – chame a polícia.
 
O que achou dessa informação? Ainda tem dúvidas? Deixe aqui nos comentários!
 
Autor: Dr. Neuber Miranda Porto

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